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Lei Geral de Proteção de Dados
Atualizado em: 17/09/2025 às 17h23
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de...
Juliana Teico Suzuki
Funcionamento: Das 09:00 as 11:30 - das 13:00 as 15:30
Telefone: 17-3131-1252
lgpd@valentimgentil.sp.gov.br
Praça Jacilandia, 433
https://www.valentimgentil.sp.gov.br/lgpd
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A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é uma legislação brasileira que trata da privacidade e proteção de dados pessoais. Ela estabelece regras sobre como as empresas e organizações podem coletar, armazenar, processar e compartilhar informações pessoais de indivíduos. O objetivo da LGPD é garantir mais controle e transparência aos titulares dos dados, além de impor responsabilidades às entidades que lidam com esses dados, visando proteger a privacidade e minimizar riscos de vazamentos e abusos. A lei estabelece direitos para os indivíduos e medidas que a Administração Pública devem adotar para garantir a segurança, em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/18.
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