| LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD |
1- CONCEITO DE LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece diretrizes claras sobre como empresas, órgãos públicos e outras entidades devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais.
2 - PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LGPD
Transparência e Controle: Garantir que os titulares dos dados tenham clareza sobre como suas informações são utilizadas e a capacidade de gerenciar suas preferências de privacidade.
Segurança e Proteção: Estabelecer medidas robustas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças cibernéticas.
Responsabilidade: Exigir que as organizações demonstrem conformidade com a lei e respondam por incidentes de segurança e violações de dados.
3 - IMPORTANCIA DA LGPD PARA O MUNICÍPIO
Para o município, a conformidade com a LGPD é essencial não apenas para proteger a privacidade dos cidadãos, mas também para promover a confiança e a transparência na gestão pública. Estamos comprometidos em adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e respeitar os direitos de cada cidadão.
4 - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS NO MUNICÍPIO
Fundamentação: Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022.
Encarregado: Juliana Teico Suzuki,
Praça Jacilandia, 433 - Departamento de Tecnologia da Informação
Fone: 17-3131-1252
e-mail: lgpd@valentimgentil.sp.gov.br
ATOS DE NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO
5 - REQUERIMENTO DE DADOS DO TITULAR
O Requerimento de Dados do Titular é o pedido feito pela pessoa a quem os dados pertencem (titular) para acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão das informações pessoais que estão sendo tratadas por uma organização. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), toda pessoa tem o direito de saber como seus dados são coletados, utilizados e armazenados, podendo solicitar essas informações sempre que necessário.
REQUERIMENTO DE DADOS
6 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - Política de Privacidade Externa (PPE)
Fundamentação: Art. 50, inciso I, da LGPD; Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022.
A Controladoria informa que a Prefeitura do Município de Valentim Gentil, inscrita no CNPJ nº 46.599.833/0001-11, com sede administrativa na Praça Jacilândia, 433, Valentim Gentil/SP, é a responsável pelo site institucional https://www.valentimgentil.sp.gov.br//.
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Para tanto, encaminha-se a versão 2.0 da Política de Privacidade Externa, disponível no link abaixo.
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Política de Privacidade
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7- ACESSO AUTORIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS
Fundamentação: Art. 8º, §3º, III da Lei 12527/2011 - Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 14.129/2021, é obrigatório que os dados divulgados nos portais públicos estejam disponíveis em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Este requisito se aplica a todos os poderes e órgãos, incluindo o Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria.
O que isso significa?
Os dados devem ser acessíveis de forma automatizada por sistemas externos, utilizando uma Interface de Programa de Aplicativos (API). Isso permite que desenvolvedores e outras partes interessadas possam acessar e utilizar esses dados de maneira eficiente e segura.
Para mais informações sobre como acessar as APIs e utilizar os dados públicos disponibilizados pelo município, visite a seção específica no nosso portal, conforme acesso abaixo:
Acesso aos Dados Abertos
8- REGULAMENTAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021
As regulamentações da Lei Federal nº 14.129/2021, visam promover o Governo Digital e aprimorar a eficiência dos serviços públicos, estamos trabalhando para implementar medidas para digitalizar processos e normas internas com objetivo de ampliar o acesso aos serviços públicos online, garantir a segurança da informação, promover a interoperabilidade de sistemas e fomentar a participação social. Estas ações visam proporcionar uma gestão mais transparente, eficiente e participativa, alinhada com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e pelos órgãos de controle.
Para mais informações sobre nossas regulamentações, basta acessar o link abaixo:
CARTA DE SERVIÇOS
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
10 - RESULTADO DAS PESQUISAS DE SATISFAÇÃO
Fundamentação: Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, § 2º, da Lei nº 13.460/2017.
A Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado tem o compromisso de promover a transparência e a prestação de contas à população. Por isso, divulgamos periodicamente os resultados de pesquisas de satisfação dos usuários de nossos serviços. Os relatórios estatísticos fornecem informações valiosas sobre a qualidade dos atendimentos prestados, ajudando-nos a aprimorar continuamente nossos serviços.
Os relatórios incluem dados como:
Atendimentos à informação, via ouvidoria ou SIC;
Quantidade de atendimentos respondidos no prazo e fora do prazo;
Manifestações em tratamento;
Estatísticas de tipos de manifestação;
Nível de resolutividade;
Série histórica das manifestações, entre outros.
Para acessar os resultados completos das pesquisas de satisfação, usar os botões abaixo.
PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SITE
Dados do e-SIC
Perguntas Frequentes
Agradecemos a participação de todos os cidadãos que contribuem para o aprimoramento dos serviços oferecidos pelo Municipio. Sua opinião é fundamental para construirmos uma gestão cada vez mais eficiente e voltada para atender às necessidades da nossa comunidade.
