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A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é uma legislação brasileira que trata da privacidade e proteção de dados pessoais. Ela estabelece regras sobre como as empresas e organizações podem coletar, armazenar, processar e compartilhar informações pessoais de indivíduos. O objetivo da LGPD é garantir mais controle e transparência aos titulares dos dados, além de impor responsabilidades às entidades que lidam com esses dados, visando proteger a privacidade e minimizar riscos de vazamentos e abusos. A lei estabelece direitos para os indivíduos e medidas que a Administração Pública devem adotar para garantir a segurança, em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/18.