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00 - LEI 2406, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - REGIME DE ADIANTAMENTOS
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01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
01 - LEI 2446, DE 04 DE ABRIL DE 2022 - ATUAÇÃO AGENTES PÚBLICOS
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Regulamentos LEI 14133-2021
02 - LEI 2473, DE 19 DE JULHO DE 2022 - REGULAMENTAÇÃO GERAL MUNICIPAL LICITAÇÕES E CONTRATOS
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01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
03 - DECRETO 4297, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - PESQUISA DE PREÇOS
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01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
05 - DECRETO 4299, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - BENS COMUNS E DE LUXO
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01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
07 - DECRETO 4301, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
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01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
08 - DECRETO 4302, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - PARTICIPAÇÃO PESSOA FÍSICA
Publicado em:
01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
09 - DECRETO 4303, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
Publicado em:
01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
10 - DECRETO 4374, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - TERMO DE REFERÊNCIA - TR
Publicado em:
01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
12 - DECRETO 4412, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORÇAMENTO DE OBRAS E SERV ENG
Publicado em:
01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
13 - DECRETO 4454, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TIC
Publicado em:
01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
15 - DECRETO 4473, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - MARCO TEMPORAL - PUBLICAÇÃO DO EDITAL
Publicado em:
01/03/2024
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Regulamentos LEI 14133-2021
Termo de Compromisso e Confidencialidade de Proteção de Dados
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REPORTAGEM: SECRETARIA DE SAÚDE
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Lei 2076-14
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Portaria 3045-16
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20/03/2023
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NELI PORTARIA DE NOMEAÇÃO
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