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03 - LEI 2473, DE 19 DE JULHO DE 2022 - REGULAMENTAÇÃO GERAL MUNICIPAL LICITAÇÕES E CONTRATOS

03 - TERMO DE REFERÊNCIA - TR

04 - DECRETO 4297, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - PESQUISA DE PREÇOS

04 - PESQUISA DE PREÇOS

05 - DECRETO 4298, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - CONTRATAÇÃO DIRETA

05 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL SETORIAL

06 - DECRETO 4299, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - BENS COMUNS E DE LUXO

06 - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO

07 - DECRETO 4300, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - ORÇAMENTO DE OBRAS E SERV ENG

07 - MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

08 - DECRETO 4301, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

09 - DECRETO 4302, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - PARTICIPAÇÃO PESSOA FÍSICA

10 - DECRETO 4303, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

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Carta de Serviços

Conselho FUNDEB 2023

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