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DECRETO N° 3.983, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Estabelece o Plano de Ação do Municipio de Valentim Gentil, para adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução  Orçamentáriia, Administração Financeira e Controle —SIAFIC, nos termos do parágrafo Único, do artigo 18, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.