Conselho Municipal de Saúde

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) tem como principal função formular estratégias e controlar a execução da política de saúde no âmbito municipal, incluindo os aspectos econômicos e financeiros, além de promover a participação social na gestão da saúde. O CMS é um órgão colegiado com representação paritária de usuários, trabalhadores de saúde, e governo/prestadores de serviços.
Atribuições:

Formulação e controle da política de saúde:
O CMS participa da elaboração do Plano Municipal de Saúde e do Relatório de Gestão, além de analisar e aprovar o orçamento da área da saúde.
Fiscalização e controle:
O Conselho fiscaliza a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, acompanha a execução de programas e serviços de saúde, e analisa o desempenho dos estabelecimentos de saúde.
Participação social:
O CMS promove a participação da comunidade na gestão da saúde, buscando atender às necessidades locais e garantir a efetivação do direito à saúde.
Proposição e recomendações:
O Conselho pode propor diretrizes, programas e ações para a área da saúde, além de recomendar medidas para melhorar o sistema de saúde.
Divulgação e transparência:
O CMS deve informar a população sobre suas atividades e decisões, promovendo a transparência na gestão da saúde.
Análise e pareceres:
O CMS emite pareceres sobre estratégias e planos de saúde, bem como sobre a rede de serviços de saúde.

Importância:
O CMS desempenha um papel crucial na garantia da qualidade e eficiência do sistema de saúde local, promovendo a participação da sociedade civil e o controle social das políticas públicas.
Composição:
A composição do CMS é paritária, ou seja, 50% dos membros são representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde, e 25% de governo e prestadores de serviços.

Abaixo você poderá ver as atas das reuniões do CMS.

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