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LEI COMPLEMENTAR Nº 41, 25 DE OUTUBRO DE 2016
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 31 de
dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Valentim
Gentil e dá outras providências.
ROSA LUCHI CALDEIRA, Prefeita do Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela, na conformidade do Autógrafo nº03, de 24 de outubro de
2016, sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - O “caput” do artigo 34, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
...
Art. 34 - O imposto será devido e arrecadado aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento)
sobre o valor dos negócios jurídicos elencados nos artigos 29 e 30, desta Lei
Complementar.
...
Art. 2º - O artigo 36, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
...
Art. 36 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou
cedidos.
I - Ocorrendo qualquer hipótese dos artigos 29 e 30 desta Lei Complementar, em se
tratando de imóvel com edificação, o valor da transmissão será aquele
efetivamente pago pelo contribuinte pelo negócio, o qual para efeitos de
lançamento não será inferior a 20 URF vigente quando da efetivação da hipótese de
incidência, por metro quadrado de área construída;
II - Em se tratando de imóvel sem edificação, para efeitos de lançamento, o valor do
negócio não será inferior a 5 URF vigente quando da efetivação da hipótese de
incidência, por metro quadrado do imóvel.
§ 1º - Para efeitos do caput, considera-se a base de cálculo do imposto o valor pactuado
no negócio jurídico, devendo ser observado a metodologia dos incisos I e II,
deste artigo, para fins de aplicação das alíquotas previstas no art. 34 desta Lei
Complementar. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL
[10]
Praça Jacilândia, 4-33 / Centro
VALENTIM GENTIL
Fone: (17) 3485-9400
PODER EXECUTIVO
Valentim Gentil / SP - CEP 15520-000
GOVERNO D0 MUNICÍPIO
§ 2º - O município tem até 72 horas para a emissão de guias para recolhimento do ITBI,
sendo que, nesse período, poderá determinar diligências para fins de apuração do
valor correto do negócio jurídico, inclusive, proceder vistoria in loco para fins
de apuração do real valor da transação em caso de suspeita de sonegação do real
valor do negócio.
§ 3º - A diligência prevista no parágrafo anterior não prejudica outras diligências que,
após o efetivo recolhimento do imposto pelo contribuinte, verificar que o negócio
se deu por valores maiores que os previstos nos incisos I e II, quando então será
aplicada ao contribuinte multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do ITBI
efetivamente devido quando da celebração do negócio, sendo também devidos
correção monetária e juros legais sobre a diferença apurada, os quais terão
incidência desde o recolhimento a menor.
§ 4º - Não se aplica os incisos I e II para imóveis rurais, para os quais o valor venal
será fixado de acordo com a Tabela do Instituto de Economia Agrícola do Estado de
São Paulo, considerando o valor médio extraído exclusivamente da tabela de
valores referente às opções de Terra de Cultura de Primeira, Terra de Cultura de
Segunda, Terra para Pastagem e Terra para Reflorestamento.
§ 5º - Em não havendo concordância com o valor fixado pela aplicação das metodologias
dos incisos I e II deste artigo, poderá o contribuinte requerer ao Setor de
Tributos do Município que proceda uma avaliação especial do imóvel, apresentando
os dados da transação e os fundamentos do pedido, procedimento esse que será
regulamentado por Decreto Municipal.
...
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor a partir do exercício financeiro de 2017, 90 [noventa]
dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valentim Gentil, 25 de outubro de 2016
ROSA LUCHI CALDEIRA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR, Responsável pelos Atos Oficiais da Prefeitura do
Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, CERTIFICA e dá fé, que a presente lei
complementar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município [Lei nº 2.109, de
28/10/2015], em 26 de outubro de 2016.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR
Responsável pelos Atos Oficiais
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
MEMORADO Nº 2/2020, 24 DE JUNHO DE 2020 Fixa o valor venal das propriedades rurais e dá outras providências Correlatas Para 2020 24/06/2020
MEMORADO Nº 1/2019, 13 DE JULHO DE 2019 Fixa o valor venal das propriedades rurais e dá outras providências Correlatas Para 2019 13/07/2019
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